norma nº 42/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Resolugao N° 42 de 15 de dezembro de 2020 
"Promulga proposigao legislative sancionada 
tacitamente, em virtude do silencio de sangao ou 
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo habil 
previsto no art. 61, § 2° da Lei Organica 
Municipal". 
O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE BARAO, 
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Pedro Gilson Jahn, no use de suas atribuigoes 
legais, conferidas pelo art. 34D, inciso IV da Lei Organica Municipal e art. 32, §1° 
inciso II, alinea h do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO a aprovagao, pela Camara de Vereadores, do 
projeto de Lei n° 124/2020, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autografo da referida proposigao 
legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 18 de novembro de 
2020; 
CONSIDERANDO o silencio de sangao ou veto, pelo 
Excelentissimo Prefeito Municipal, no tempo habil previsto no art. 61, § 2° da Lei 
Organica Municipal, no que concerne a aludida proposigao legislativa; 
RESOLVE: 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
BAR AO' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 2419/2020 oriunda do projeto de Lei 
no 124/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteudo faz parte 
integrante do presente ato de promulgagao. 
Art. 2°. Publique-se e registre-se. 
Camara de Vereadores Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
BAR O. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
LEI N° 2419 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2020 
"Acrescenta §6° e inciso I ao artigo 4° da 
Lei n° 784 de 30 de outubro de 2001". 
O Excelentissimo Senhor Pedro Gilson Jahn, Presidente da 
Camara Municipal Barao, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas 
atribuigoes que the sao conferidas em Lei, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: 
Art. 1° Acrescenta o paragrafo 6 ° e inciso I ao artigo 4° da Lei n° 784 de 
30 de outubro de 2001, que passa vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 4° ... 
§ 1O 
§ 2° 
§ 3°.
§ 4°.
§ 5° .... 
§ 6° O imovel situado na zona urbana do municipio, que 
comprovadamente, seja utilizado em exploracao extrativa vegetal, agricola, 
pecuaria ou agroindustrial, ficando isento da cobranra do imposto territorial 
urbano. 
I - o Poder Executivo Municipal regulamentara, atraves de decreto, a ser 
expedido ate 180 dias apos a publicacao. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Jahn 
Presidente 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
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ESTADO DO R{O GRANDE DO SILL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Of. N° 194/2020 Barao, 18 de novembro de zozo 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos atraves do 
presente, encaminhar os Projetos de Lei do Legislativo que tramitaram 
na Sessao Ordinaria do dia 17 de novembro de 2020. 
• Projeto de Lei do Legislativo 124/2020 
• Projeto de Lei do Legislativo 130/2020 
Sendo o que havia para o momento, ensejamos votos de 
estima e apre4o. 
Atenciosamente. 
Juliana'Thums Fop~a 
Secretaria Executiva 
Legislativo Baronense 
Exmo. Senhor 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Barao / RS. 
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