norma nº 43/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Resolugao N° 43 de 15 de dezembro de 2020 
"Promulga proposigao legislative sancionada 
tacitamente, em virtude do silencio de sangao ou 
veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo habil 
previsto no art. 61, § 2° da Lei Organica 
Municipal". 
O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE BARAO, 
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Pedro Gilson Jahn, no use de suas atribuigoes 
legais, conferidas pelo art. 34D, inciso IV da Lei Organica Municipal e art. 32, §1° 
inciso II, alinea h do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
CONSIDERANDO a aprovagao, pela Camara de Vereadores, do 
projeto de Lei n° 130/2020, de autoria do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que o autografo da referida proposigao 
legislative foi recebido pelo Poder Executivo em data de 18 de novembro de 
2020; 
CONSIDERANDO o silencio de sangao ou veto, pelo 
Excelentissimo Prefeito Municipal, no tempo habil previsto no art. 61, § 2° da Lei 
Organica Municipal, no que concerne a aludida proposigao legislative; 
RESOLVE: 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS 
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BARAO - RS 
Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 2420/2020 oriunda do projeto de Lei 
no 130/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo contet do faz parte 
integrante do presente ato de promulgacao. 
Art. 2°. Publique-se a registre-se. 
Camara de Vereadores Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
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LEI N° 2420 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
"Dispoem sobre a concessao de use do 
imovel rural constante na matricula n°17.905 
livro 2 do registro geral, fls. 01 do registro 
geral de imoveis de Carlos Barbosa para a 
Associagao Esporte Clube Copacabana". 
O Excelentsssimo Senhor Pedro Gilson Jahn, Presidente da 
Camara Municipal Barao, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas 
atribuigoes que the sao conferidas em lei, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder em cessao de 
use o imovel constante na matricula n° 17.905, Livro n° 2 do Registro Geral, fis. 
01 do Registro de Imoveis da Comarca de Carlos Barbosa, constituindo-se da 
parte ideal de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) assim 
descrito: uma fragao de terras localizada em Arroio Canoas, zona rural do 
Barao-RS, sem benfeitorias, com area superficial de 2.400m2 (dois mil e 
quatrocentos metros quadrados) corn as seguintes medidas e confrontapoes: ao 
Norte, no sentido Leste-Oeste por48,00m confronta corn area remanescente; ao 
Oeste, segue no sentido norte-sul, por 50,0Gm, corn area remanescente; ao Sul, 
segue no sentido oeste — leste, por 48,00m, confronta corn as terras da Mitra da 
Diocese de Montenegro; ao Leste, segue no sentido sul — node, por 50,00m, 
confronta corn area remanescente. 
Art. 2° A cessao de use sera feita pelo periodo de 30 (trinta) anos, 
podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Art. 3° O Poder Executivo formalizara a cessao de use corn a 
Associagao Copacabana atraves de "Termo de Cessao de Uso" e mediante 
solicitapao de documentos que entender necessarios. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicapao. 
Barao, 15 de dezembro de 2020. 
Jahn 
Presidente 
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Of. N° 194/2020 Barao,18 de novembro de 2020 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal 
Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos atrav~s do 
presente, encaminhar os Projetos de Lei do Legislativo que tramitaram 
na Sessao Ordinaria do dia 17 de novembro de 2020. 
• Projeto de Lei do Legislativo 124/2020 
• Projeto de Lei do Legislativo 130/2020 
Sendo o que havia para o momento, ensejamos votos de 
estima e apreco. 
Atenciosamente. 
R J
Juliana Thums Fop~a 
Secretaria Executiva 
Legislativo Baronense 
Exmo. Senhor 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
B_arao_ /_RS. 
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