| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-01-03 |
| Ementa | Fixa diárias para Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e Funcionários. |
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LEI r~ º
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ O
Estado do Rio brande do Sul
(Art. 1~ alterado pela Lei
033/89
tlt7? de C3 de janeiry de 1969
EIXA DI~RIAS F~ARA PREEEITO, VIwE-PREF'EIT©, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSí~RES ~ EU~iCION~RICS.
'JAL~RIQ JGS~ Cr~LLIARI, PREEEIT~J MUNICIPAL DE 9ARÃC, ESTADD DO
~IO GRANDE DQ SUL.
F'AÇG saber que a Cêr~tara Municipal. de '~
readores aprovou e eu sarc~,vcta a Seguinte
LEI
+~rt. 1~ - F'ic~sm estabelecidas diárias para ~refeito e Vice-Prefeito, no valor de duas L~TR's sem pernoit® e quatro
CTN's co€~ pernoite; Secretários Muniçipais: uma e meia
LTN sem pernoite e três LTN t s com pernoite; demais assessores e funcionárïos: uma QTN sem pernoite e duas
OTN's coe pernoite.
Art. 2Q - Nes viagens para fure do Estado, 45 valores do antiga
anterior fïcam multiplicados por três,
Art. 3g - hs despesas decorrentes desta Lei corr€~r~ ~ conta de ru
brita prciprïa do grçaF~ento vigente.
Rrt. ~iº - Revogadas as dispasïç©es em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D© PREF'EITO MUNICIPAL DE 6HRÃ(3, afls 03 de jar,eiro de
1.969. /
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DR. VALÉiI
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