norma nº 2437/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2437, DE 09 DE MARCO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em 
carater temporario, por excepcional interesse 
publico, no cargo de Professor de Historia 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, corn base no 
artigo 37, inciso IX da Constituigao Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 e suss alteragoes, que tratam do Regime Juridico Unico dos 
Servidores Publicos Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alteragoes, que tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal de 
Barao, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
carater temporario, por excepcional interesse publico, no cargo de Professor de 
Historia, 
Art. 2° A contratagao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 01 
(um) Professor de Historia, corn carga horaria de 22 ( vinte e duas) horas semanais, 
para atuar na EMEF Carlos Gomes. 
Art. 3° Para efeitos de remuneragao e atribuigoes serao observados os 
contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alteragoes, que 
tratam do Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Barao. 
Art. 4° O contrato sera de 292 (duzentos e noventa e dois) dias, no periodo de 
01 de margo a 17 de dezembro de 2021 e, tern por objetivo substituir professors 
concursada que atuara em Fungao Gratificada de Diregao de Escola. 
Art. 5° Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o parto, 
no caso de contratadas gestantes, de acordo corn a Lei N° 2278, de 21 de fevereiro 
de 2019. 
Rua da EstaCao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Para fins de contratacao, de que trata o artigo 1°, sera observada a 
lista de homologacao do resultado do Concurso Publico 001/2019, constante no 
edital 009 de 16 de marco de 2020. 
Paragrafo unico. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses 
apos o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das 
seguintes dotacoes orramentarias: 
ORGAO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos a Vantagens Fixas/Servidores 
2503 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigacoes Patronais 
2531 - VALORIZAcAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxilio-Alimentarao 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos nove dias do mes 
de marro do ano de dois mil a vinte a um. 
Registrado e Publicado 
Em 09/03/2021 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula no 628 
Secretario Municipal da Administracao 
JEFFERS S USTER BORN 
P of it unicipal 
Rua da Estagao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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