norma nº 9/1989

PREFEITURA IVO UNI CI PAL DE BARA O 
Estado do Ria branda da snE 
LEI Nº 009 de 1Q de janeiro de 1989. 
AUTORI?A A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM 0 FUNDO DE INUESTIMENT©S 
URBA4~~CS. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITG i~UNICIPAL DE B~,RnO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DG SUL. 
FAÇO saber cue o Poder Legislativo a￾provou e, em cumprimento ao disposta no artigo 42, inciso UII 
da Lei Orgãnica do $^unicipic-mãE, sanciono e promulco a Seguin 
te 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivc autorizado a realizar opera --
ção de crédito core o Estado do Rio Grande do Sul 
através do Fundo de Investimentos Urbanos 
FUNDURBANO-RS, da Secretaria de Coordenação e Plane 
jamento no valor de CZ~ 2O.00~~3.ODO,G~I (vante milhnes 
de cruzados), amortizável em até cuatro anos, ~.nclui 
da a carência de doze meses. 
Parágrafo Único - 0 valor do empréstimo será convertido em o 
brigações do Tesouro Nacional (OTNs`, na da￾ta de transferência dos recursos; sendo es 
tes subsidiad©s pelo FU~JDURBANO em cincoenta 
por cento da variação da correção monetária 
©corrida até o mês dc pagamento. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia 
da operação de crédito auota~-parte municipal do zm~ 
posto de circulação de mercadorias e serviços de co￾r~~;.~nicação e transportes. 
Art, 3° - 0 produto do empréstimo será aplicad® em pauimenta￾N 
ça~. 
Art. ~Sº ~ Fica autorizado o Poder Executive a abrir créditos a 
dicionais para aplicação dos recursos de cue trata a i 
PREFEITURA MUNICIPAL 13E BARA O 
Estado do Rio Grande do ~~I 
co~v ~ ~ n1v 1C,~~ ~.~ ~° ~~~ 
oresente Lei. 
r`?rt, 5º - Anualmente o orçamento consignará recursos para as 
amortizações e encargos decorrentes desta operação 
de crédito. 
Art. bº - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos l0 de janeira de 
1989. 
..~%~.~ ~ 
, - 
~ 1 4~~ 
9,1/\ ~ 
OR. URLÉRIO~OSÉ CALLIARI 
PREFETT MUNICIPAL 
REGISTR~-~E E RI~ELIQUE-SE 
E I~~ / ~---/ 
P~iiQr'GGt i ~ 
. ~
s~c~ ,~rai,j~► ~ • AUri1,J15`ritAçÁo 
i