norma nº 13/1989

PREFEITURA M UN1 C1PA1 DE RARÁO 
estado do Rio Graude do Sul 
LEI ~Q t313 de 26 de janeiro de 1989 
AUTCf~IZA p PQpER EXECl3TIUfl A 
LEILpAR E~C3AR RLACAS L~E At3- 
TE3M~UEI~ E itQTQCiCLETAS. 
DR. VAL!~`RIO JQSt` CALLIARI, PREFCITú Mt~i~ICIpAL aE RAR~[ì, E~~ 
TADG DC3 RIQ GRAM©E úfl S~1L. 
FAÇfI saber que a Câmara ~uní￾cípal de Uereedores aprvvdu e etc sanciona a seguinte 
L ~ I 
:art. lg - Fica o i~oder Ex®cativa autorizado a leflloer e doar 
places de automóveis e ~aotacícletas. 
Art. 2º - Q lance m~nimo para o leilão é de Ncz~ lQ,p[ì (dez 
cruzadas nawos~ e o lance máxis~o nãa tem l~lmíte 
pré-fixada. 
Art. 3º - A importância obtida coei n leílãc~ das placas rever￾terá em benefzcía de abras assí5tenciais. 
~+rt. ~º - Revogadas es díspvsiç~es em cantrárío, esta Leí en￾trará em vigor na data de sua publíca~ão. 
GABIi~ETE ©A pREFEITfI I~U~ICIPAL DE B~+R~O, aos 2f de janeíro de 
1989. 
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pR. VALcRI ©S~ CALLIA€~I 
PRCFEI t~tJNICIPAL 
P,EGISTRE-SE E PU~~IQUE-SE 
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sEct .~c.~.a i~~ aÍi~i(' :'~11tAçÃo