norma nº 20/1989

PREFEITURA N! UNICIPAL DE BARRO 
Estado do R~o Graade do Se~ 
~~EI Nº 020 de 28 de março de 1989. 
(revogada pela 
Lei n~ 329/94) 
1 
ESTABELECE NORNïAS PARA A EXPLORAÇÃO 
DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL 
(TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIT~r'INARES 
Art. lº - A exploração do serviço de 
automóveis de aluguel (táxis), na área do NMunicipio, passa a o￾bedecer as normas estabelecidas na presente Lei. 
Parágrafo Único -Considera-se auto￾móvel de aluguel (táxi_s) , para os efeitos desta Lei, todo o ve￾iculo automotor destinado ao transporte individual de passagei￾ros, mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, 
segundo os critérios e normas estabelecidas nesta Lei. 
Art . 2º - 0 s táxis poderão ser de du 
as (2) portas, para quatro (4) passageiros ou quatro (4} portas 
para cinco (5) passageiros. 
§ 1º -Fica a critério do Prefeito 
atendendo necessidades públicas e rentabilidade de exploração 
do serviço a concessão de novas placas. 
CAPÍTULO II 
DAS CONCESS~ES DE NOVAS LICENÇAS 
Art. 3º - 0 Prefeito I~iunicipal, con￾siderando a necessidade da população, fará publicar na fornia u￾sual, edital em qve serão fixados 
a.) o número de novos licenciamentos 
de táxis a serem acrescidos, em decorréncia do aumento l~opulaci 
onal ou outros fatores; i 
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b) a localização dos pontos de estaciona￾mento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas; 
c) os requisitos para o licenciamento; 
d) o prazo para apresentação dos requeri￾mentos de licenciamentos novos, nunca inferior a trinta (30) di 
as. 
§ 1º - A concessão de novas licenças será 
efetuada criteriosamente, através das duas categorias de preten 
dentes, atribuindo-se o total de vagas existentes nas seguintes 
proporções: 
a) aos condutores autônomos: 40 % (quaren 
ta por cento); 
b) aos motoristas profissionais: 60 
(sessenta por cento). 
CAPÍTULO III 
DAS TRANSFERÊNCIAS DE LICEN~AS
Art. 4º - A transferência de licença de 
táxi compete ao Prefeito Municipal, e somente será permitida 
quando o adquirente pertencer a uma das categorias autônomo ou 
profissional e cumpridas todas as exigências legais. 
§ 1º -Para transferência de propriedade 
deverá ser recolhida antecipadamente, a importância correspon￾dente a três (3) valores de referência vigentes do Niunicipio pa 
ra efeitos fiscais, a titulo àe taxa de transferência. 
§ 2º - 0 proprietário que transferir sua 
licença somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decor￾ridos três (3) anos, a contar da efetivação da transferência. 
§ 3º - 0 beneficiado com a concessão de 
nova licença, para a exploração de tâxi, somente poderá transfe 
ri-la após três (3) anos, a contar da efetivação da concessão, 
salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, gue se 
rá julgado pelo Prefeito, após sindicância. 
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§ 4º -Fica assegurado ao proprietário 
de táxi devidamente licenciado, o direito de substitui-lo, em 
qualquer mês do exercício, por outro veiculo de fabricação mai 
recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, 
assegurado o direito ao mesmo ponto de estacionamento. 
§ 5º -Não serão permitidos transferênci 
as de licenças de veículos de mais de dez (10) anos de fabrica 
ção. 
CAPÍTULO IV 
DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 5º - A concessão ou renovação de li 
tenças para táxi dependerá do perfeito estado de conservação d 
veiculo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela a 
toridade competente do Municipio. 
§ 1º - A vistoria se repetirá, periodica 
mente, a cada seis (6) meses, a fim de serem verificadas suas 
condições mecânicas, elétricas, de chapeação, de pinturas e os 
reçuisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética 
reclamados pela natureza do serviço a que se destinam. 
§ 2º - As vistorias serão feitas pelo Mu 
nicipio e, se não possuir serviço público, por oficina às ex -
pensas do proprietário, fornecendo, a oficina atestado sobre a 
condições do veiculo, que deverá ser apresentado à autoridade 
municipal, para registro. Em qualquer hipótese, o Aunicipio fo 
necerá certificado. 
§ 3º - 0 veiculo que não satisfizer as 
normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos 
ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado e 
nova vistoria. 
§ 4º - 0 Municipio providenciará na reti 
rada de circulação, em caráter definitivo, daqueles táxis para 
o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamen 
te os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos an 
teriores. ~ `1~. 
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§ 5º -Todos os táxis, em operação do 
Municipio, deverão colocar em lugar visível do veiculo, o certi 
ficado de vistoria, fornecido pelo A'!unicipio, onde constará a 
data de liberação do veiculo e da nova vistoria. 
CAPÍTULO V 
DOS REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS DE TÁXIS 
Art. 6º - Os proprietários e motoristas 
de táxis deverão ser cadastrados ao Municipio, onde fornecerão 
dados pessoais e outros dados relativos ao serviço, exigidos no 
cadastro. 
§ 1º -Quando o motorista empregado fôr 
demitido ou pedir demissão, deverá o empregador ( proprietário 
do veiculo) comunicar o fato ao setor competente, dentro do pra 
zo de cinco (5) dias úteis, afim de ser atualizado o cadastro, 
o mesmo devendo ocorrer no caso de admissão de novo motorista. 
§ 2º -Incluem-se, ainda, entre os requi￾sitos indispensáveis ao proprietário para a concessão do licen￾ciamento do táxi, os seguintes: 
a) certificado de propriedade do veiculo; 
b) certificado de vistoria do veiculo; 
c) atestado de residência do proprietári 
comprovando estar domiciliado no Municipió, pelo menos, há dois 
( 2) anos; 
d) atestado de bons antecedentes e folha 
corrida policial e judicial, com menos de seis (6) meses, a con 
tar da data em que foram expedidas. 
CAPÍTULO VI 
DAS PRAÇAS E FONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 7º - Sempre que necessário, o Prefei￾J `' 
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to Municipal tomará as medidas cabíveis para afixação, altera￾ção da supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem como 
para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veícu￾los lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu 
número às exigências do serviço. 
Art. 8º - Na distribuição dos pontos de 
táxis serão considerados os seguintes fatores: 
I - a limitação do número de táxis; 
II - a boa execução do Plano Diretor do 
Município, especialmente no que diz respeito às necessidades do 
sistema garal de transporte e viário em todas localidades. 
§ 1º -Fica expressamente proibida a ven 
da ou transferência de pontos de estacionamento. 
§ 2º - No caso de venda do veiculo, já 
licenciado na forma desta Lei, se o adquirente fôr em_cregado ou 
proprietário, já em exercício há mais de dois (2) anos o primei 
ro e há mais de três (3) anos o segundo, ser-lhe-á mantido 0 
ponto do veiculo adquirido - desde que a necessidade do serviço 
não exija a supressão daquela vaga. 
§ 3º - No caso de reforma ou venda do ve 
iculo, visando a sua substituição por outro, fica assegurado ao 
licenciado a respectiva praça ou ponto de estacionamento. 
§ 4º - Atendendo as necessidades, pode￾rão ser estabelecidos pontos de estacionamento "livres", em ca￾ráter permanente ou em determinados horários, devendo ser limi￾tado o número de veículos a estacionar, em qualquer caso. 
CAPÍTULA VII 
DAS TARIFAS, SUA FIXA~F,O E REVISÃO
Art. 9º - As tarifas cobradas no serviço 
de táxis, explorado dentro da área do Município, serão fixadas 
ou revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com 
as normas gerais estabelecidas nesta Lei. ~ `~,, 
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Art. 10 - Para o cálculo das novas tari￾fas, deverão ser considerados obrigatoriamente os seguintes fa￾tos: 
I - os custos de operação; 
II - a manutenção do veiculo; 
III - a remuneração do condutor; 
IV - a depreciação do veiculo; 
V - o justo lucro do capital investido; 
VI - o resguardo da estabilidade financei 
ra do serviço. 
Art. 11 - Concluídos os estudos ncs ter￾mos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se no parecer da 
comissão, decretará as novas tarifas para o serviço de táxis, 
que só vigorarão após dois (2) dias de publicação, devendo a ta 
bela ser afixada em lugar visível, no veiculo. 
§ 1º -Verificado abuso, por denúncia do 
usuário, poderá a autoridade municipal determinar multa e, na 
reincidência, cassar a licença. 
CAPÍTULO VIII 
DAS INFRAÇ~ES E PENALIDADES
Art. 12 - 0 não cumprimento das obriga￾ções decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo 
da gravidade da infração, implica nas seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - suspenção da licença; 
IV -cassação da licença. 
Art. 13 - Dentro de sessenta (60) dias a 
partir da vigência desta Lei, nehum veiculo, integrante da frot 
de táxis do Município, poderá transitar em via pública
l
sem esta 
devidamente vistoriado na forma desta Lei. cl ~~.~-
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Parágrafo Único - 0 atestado de vistoria 
deverá ser afixado em lugar bem visível, no veiculo. 
Art. 14 - Aos benefícios previstos nesta. 
Lei, somente poderá se habilitar o pretendente alue comprovar es 
tar com suas obrigações tributárias devidamente quitadas. 
Art. 15 - 0 condutor de táxi não poderá 
negar-se a transportar passageiros, sob pena de sanções, salvo 
nos casos previstos em Lei. 
data de sua publicação . 
Art. 16 -Esta Lei entrará em vigor s~_~= 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO Ní`[JNICIPAL DE BARÃO , aos 28 de março de 1989 
/✓ 
DR. VALÉRIO uSÉ CALLIARI 
PREFEITO MU ICIPAL 
REGIST~E-SE E Pt~E~.&QUE-SE 
E I~! 
a:.,C;:Zì': ~itl ísrxaç~o