norma nº 21/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 021 de 29 de março de 1989. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRA 
UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vere￾adores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
área de terra de 6.000 m2 (seis mil metros quadrados 
onde está construido o Centro de Convivência de Idosos 
para a LBA. 
Art. 2º A LBA terá a Finalidade de construir outras obras que 
integrarão o projeto de Valorização da Criança e do 
Idoso. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, aos 29 de março de 1989 
J o.Q.e^...~~ ~~ ~.~,~ 
DR. VALÉRIO É CALLIARI 
PREFEITO UNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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