| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Concede Revisão Geral anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores |
| native_id | 2607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL MUNIcipIO DE BARAO CABINETE DO PREFEITO LEI N° 2558, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Concede revisao geral anual aos Secretarios Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. Prefeito Municlpal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de suas atribuig6es legais, FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. Concede revisao geral anual com indice de 12,06% (doze virgula seis por cento), com vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2022, sobre os vencimentos dos Secretarios Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 20. As despesas decorrentes serao atendjdas pelas seguintes Dotae6es Ongamentarias: ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES 101 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas ORGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DAADMINISTRACAO 301 -MANUTENCA0 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAQAO 3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas 6RGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DA AGRICULTURA Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 -BARAO -RS ww.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.11.00.000000-VencimentoseVantagensFixas ORGAO: 07SECRETARIAMUNICIPAL DASAUDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 701 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.90.11.00.000000-VencimentoseVantagensFixas ORGAO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA 921 -MANUTENCAO DA CULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000-VencimentoseVantagensFixas C)RGAO: 01 CAMARAMUNICIPALDEVEREADORES UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES 103 -MANUTENOA0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigae6es Patronais ORGAO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 ENCARGOS 416 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigag6es Patronais ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DASAUDE 718 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigae6es Patronais Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e seus efeitos a contar de 1° de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quinze dias do mss de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. S.\- HUSTER BORN Municipal Rua da Estac§o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696.1200 CEP 95730.000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO CRANDE DO SuL MUNIcipIO DE BARAO GABINETE I)0 PREFEITO Em 1 5/02rao22 Carios Henrique Bourscheid Matricula n° 628 Secretario Municipal da Administra?5o Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200 CEP 95730-000 - BARAO -RS ww.barao.rs.gov.br