norma nº 22/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 022 de 29 de março de 1989. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR 4REA DE TERRA. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui￾rir uma área de terra de aproximadamente lha. desti￾nado ao Plano Habitacional. 
Art. 2º - 0 acerto do preço e escolha da área será feito por: 
- Um representante da Diretoria do Plano Habitacional; 
- Um representante da Prefeitura Municipal; 
- Um vereador indicado pelo seus pares. 
Art. 3º - As despesas de correntes da presente compra correrão 
á conta do orçamento da Secretaria do Trabalho e Ação 
Social. 
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 29 de março de 198 
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