norma nº 24/1989

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PREFEI ~URA M (1NICIPAL ~E BARAO 
Estado do Rio Grande do SAI 
LEI Nº 024 de 29 de março de 1989. 
AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO 
PROJETO PÁ-RURAL. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL . 
FAÇO saber que a C âmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - 0 Poder Executivo Municipal, juntamente com o Conse￾lho de Desenvolvimento de Barão, ficam autorizados a 
utilizar a área de 10.940m2 (dez mil novecentos e 
quarenta metros quadrados) , registrada nas folhas 231_ 
do livro 3-AA nº 21.056 situada no perímetro urbano 
de Barão, onde funcionava o Posto de Multiplicação de 
Mudas, para a implantação exclusivamente do Projeto 
Pá-Rural da SEHAC . 
Art. ?_º -Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 29 de março de 
19 89 . 
DR. VALÉRIO J CALLIARI 
PREFEITO NICIPAL 
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