norma nº 2586/2022

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2586. DE 06 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta o artlgo 5° na Lei Municipal no
2.571, de 22 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Acrescenta o art. 5° na Lei Municipal n° 2.571, de 22 de fevereiro
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por necessidade
temporaria de excepcional interesse pdblico, com a seguinte redagao:
"Art. 5°. 0 contrato, de natureza administrativa, tefa a duragao de ate 278
(duzentos e setenta e oito) dias." (NR)
Art. 2.a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos seis dias do
mss de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrado e % blicado
Em 06/04n022
Carios Henrique Bourscheid
Matricula n° 628
Secretario Municipal da Administra?ao
JEFFERSON CHUSTER BORN,
I
Prefeito Municipal.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO . RS
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