norma nº 26/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 026 de 13 de abril de 1989. 
(alterada pela 
Lei nº 477/97) 
AUTORIZAÇÃO PARA 0 AUXÍLIO NO 
TRANSPORTE ESCOLAR. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art, 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der um auxilio de 50 % (cincoenta por cento) no 
transporte escolar de alunos de 1º e 2º Graus que 
se locomovem de uma localidade a outra para aprimorar 
seus estudos. 
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
rubrica própria do orçamento vigente da Secretaria da 
Educação e Saúde. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, produzindo se￾us efeitos a contar de 1º de março de 1989. 
GABINETE DO PREFEITO NNNICIPAL DE BARÃO, aos 13 de abril de 
1989. 
~ X~C~ 
DR. VALÉRIO JO CALLIARI 
PREFEITO NNN IPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
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SECR~I'A1t1A DA✓ÁDMINISTRAÇÃO