norma nº 27/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
Estado do Rio Craude do Sul 
LEI Nº 027 de 13 de abril de 1989. 
AUTORIZAÇÃO PARA ROÇADAS. 
VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO I~i1NICIPAL DE BARÃO, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra 
tar serviços de roçadas a serem executados nas estra 
das do interior do Município mediante o pagamento de 
diárias no valor da vigésima parte de 1 (um) salário 
. . mínimo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta 
da rubrica própria do orçamento vigente da Secretari_ 
de Obras e Viação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Le' 
entrará em vigor na data de sua publicação, produzin 
do seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1989. 
GABINETE DO PREFEITO i✓tiJNICIPAL DE BAR~0, aos 13 de abril de 
1989. 
Ja~ 
DR. VALÉRIO JOSÉ ~ALLIARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ECJ~I 
~
I/
,~~ 
SECR~I'A(t1~AIhY AUMIIVISTt2AÇÃ0