norma nº 33/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio brande do Suf 
LEI Nº 033 de lã de junho de l9ó9. 
t`~LTERA 0 ARTIGO 1º DA LEi Nº 007, 
~.~L''E FIXA AS DIÁRIAS DO PREF'r:ITO , 
VICË-PREFEITO, SECRETÁRIUS E FUN￾CION~RIOS. 
VALÉRIO JOSS CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE i3AR~0, ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
FA{_0 saber :que a Câmara T~iunicipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
A rt. 1º - 0 artigo primeiro da lei número 007 de o3 de março 
de 1989 que fixa as diárias para prefeito, vice-pre￾feito, secretários e funcionários, passa a ter a se￾guinte redação: "Ficam. estabelecidas diárias para 
prefeito e vice-prefeito no valor de 40;~ do salário 
minimo nacional de referência sem pernoite e SOió do 
salário ~ainimo nacïonal de referência com pernoite ; 
secretários rio valor ãe 20/ do salário minimo nacio￾nal de referência sem pernoite e 60% do salário mi￾nimo nacional de referência com prnoite funcioná￾rios no valor de 15;5 do sálario minimo nacional de 
referência sere pernoite e 40ó do salário minimo na￾cional de referência com ~ernoi.te." 
Art. 2º Revogam-se as disposições erre contrário. 
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data da sua ~:ublicação. 
GABTNETE DO PREI~'EITO ~ïtitdICIPAL DE :3AR~G, em lç de junho ~~e 
198~1. 
DR. VALÉRI 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ?REFEI 
sL ~~r ~ A~i)~tfMi~isrKAÇÃc) 
~,~ 7~ ~.,.. 
~OSÉ`~ALLIARI 
NNNICIYAL