norma nº 2667/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2667, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de 
pavimentagao da Rua Leonardo Selso Mombach. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuiroes legais, 
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuipao 
de Melhoria decorrente de obras publicas de capeamento asfaltico da Rua 
Leonardo Selso Mombach, corn area total de 1.584 m2 (mil quinhentos e oitenta e 
quatro metros quadrados) e custo estimado de R$ 222.057,14 (duzentos e vinte e 
dois mil a cinquenta e sete reais e quatorze centavos), conforme memorials, 
projetos e orramentos anexos ao processo administrativo no 073/2022, edital de 
licitapao modalidade tomada de precos n° 011/2022. 
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na 
execugao das obras e as custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais 
descritivos, orgamentos e projetos tecnicos. 
Art. 2° A contribuipao de melhoria tera como limite individual, a valorizapao 
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cads imovel beneficiado, limitada 
a 70% (setenta par cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria 
atualizada mediante aplicagao de coeficientes de correpao monetaria. 
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas as imoveis que 
possuam frente para a via pavimentada. 
Rua da EstaGao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O poder Executivo devera preencher os requisitos previstos na Lei 
Municipal n° 1.469/2009, bem Como demais normas pertinentes pars fins de 
adequarao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e um dias do mes de 
setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFERS&4 St HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 21/09/2022 
Carlos Henrique Bourscheid 
Matricula n° 628 
Secretario Municipal da Administracao 
7 
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