norma nº 35/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Ng o35 de 20 de junho de 1989. 
(alterada pela 
Lei n~ 466/97) CGNCEDE AUXÍLIO ELETRIFICAÇÃO RUT® 
RAL . 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE B.ARNO, ESTAD~~: 
DO RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a C âmara Municipz~!. 
de iiereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Barão está autorizada a 
conceder auxilio financeiro para a eletrificação ru￾ral, no valor de 106 sobre o custo total da obra. 
Art. 2Q - 0 custo total da obra comprovar-se-á pelas notas fis
cais emitidas em favor do beneficiado, e o auxilio 
de 10~b do custo da obra será pago somente após a a￾presentação e comprovação dos gastos. 
3Q - As despesas decorrentes desta Leì correrão a rubrica 
própria do orçamento da Secret~~ria Municipal de o￾bras. 
.Art, 
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5Q Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, EM 20 DE JUNHO DE 
1989. (` 
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DR. VALÉRIO 
PREFEITO 
REGISTRE-SE E PI,~ELiQUE-SE 
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