| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2707, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede revisao geral anual aos Secretarios Municipais a aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de suas atribuicOes legais, FAO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Concede revisao geral anual corn indice de 7,0% (sete por cento), corn vigencia a contar de 1° de fevereiro de 2023, sobre os vencimentos dos Secretarios Municipais a ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serao atendidas pelas seguintes DotacOes Orramentarias: ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 - MANUTENcAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.90.11.00.000000 —Vencimentos a Vantagens Fixas ORGAO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 - MANUTENcAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos a Vantagens Fixas ORGAO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAcAO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO 301 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAcAO 3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos a Vantagens Fixas ORGAO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 - MANUTENcAO DOS SERVIC~OS DA AGRICULTURA 3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos a Vantagens Fixas Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARAO GABINETE DO PREFEITO ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 701 - MANUTENcAO DA SECRETARIA DA SAUDE 3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos a Vantagens Fixas ORGAO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 921 - MAN UTENcAO DA CULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos a Vantagens Fixas ORGAO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103- MANUTENcAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigacoes Patronais ORGAO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 ENCARGOS 416 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigacoes Patronais ORGAO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 718 - ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigacoes Patronais Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, a seus efeitos a contar de 1° de fevereiro do ano de dois mil a vinte a tres. Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e tres. JEFFERSONV CH1JSTER BORN refeito Municipal Registrado"e Publicado Em 14/02/2023 Carlos Henrique Bourscheid Matricula no 628 Secretario Municipal da Administracao Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br