norma nº 39/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ O 
Estado do Rio Grande da Snl 
LEI ?~~~ 03 de 22 de junho de 1989. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELE￾BRAR CONTRATO GOM A COI~55PANHIA RIOS 
GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , 
PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE IMPLAN 
TAÇÃO, AMPLIAÇ.ÁO E N~ELHORIAS DOS 
SERVIÇOS DE ABASTECII~IENTO DE ÁGjJA 
DA SEDE DO MtJNTCfPIO DE BARÃO, E 
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESPEC 
TIVOS SERVIÇOS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. 
FAÇO saber que a Câmara !~;unicipa 
de Vereadores, em sessão realizada a 22 de junho de 1989, a￾provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - ~ o Poder Executivo autorizado a celebrar com a com￾panhia Riograndense de Saneamento - Corsan, contra~-
to para a realização de obras de implantação, ampli￾ação e melhoria dos serviços de abastecimento de á--
gua na Sede do N;unicipio de Barão, e 
exploração dos respectivos serviços. 
Art. 2º - O Contrato de Concessão a que se refere o artigo an￾terior obedecerá o instrumento padrão da CORSAN, cu￾jo contrato em anexo passa afazer parte integrante 
da presente Lei. 
concessão da 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO ML7NICIPAL DE BARÃG, em 22 de junho de 
1989. . 
fl~ ~ ~~--~ 
DR. VALÉRI• tOSÉ CALLIARI 
PREFEIT~ MUNICIPAL 
REGtSTRE-SE E ~~`E~.6~º.,'~~.^~ 
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