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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAprova a Prestação de Contas da Gestão Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2022 do Município de Barão
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8qR 0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Decreto Legislativo n° 02/2023 
Aprova a Prestacao de contas da Gestao 
Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2022 
do Municipio de Barao. 
A Mesa da Camara de Vereadores de Barao no use das atribuiCoes que 
the confere o artigo 18 inciso III do Regimento Interno instituido da Resolucao 
n° 36 de 23 de novembro de 2020 promulga o decreto legislativo aprovado pela 
Camara de Vereadores 
Art. 1O Fica aprovada a Prestacao de Contas da Gestao Fiscal do Terceiro 
Quadrimestre de 2022 do Municipio de Barao, na forma do artigo 142, §2°, I, do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Barao,16 de maio de 2023. 
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Segunda Secretaria 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 36961047 
95730-000 - BARAO - RS 

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