norma nº 4/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARAO - RS 
Decreto Legislativo n° 0412023 
Acolhe o Parecer Favoravel do Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul a aprova as contas dos Sr. Jefferson 
Schuster Born a do vice prefeito Sr. Jose Flach, relativas ao 
exercicio financeiro de 2014, do Municipio de Barao. 
A Mesa da Camara de Vereadores de Barao no use das atribuicoes que 
the confere o artigo 18 inciso III do Regimento Interno instituido da Resolurao n° 
36 de 23 de novembro de 2020 prom ulga o Decreto Legislativo aprovado pela 
Camara de Vereadores 
Art.1 ° Fica acolhido o Parecer Favoravel do Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul, a aprovadas as contas Sr. Jefferson Schuster Born a do 
vice prefeito Sr. Jose Flach, gestores municipais de Barao, relativas ao exercicio 
financeiro de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, cumprindo o 
previsto no artigo 214 combinado corn os artigos 215 a 216, do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Barao, 20 de junho de 2023. 
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JUCELAI E OERSCH 
Primeira - -cretaria 
DIOVANA TEREZINHA COZTEONI ZARO 
Segunda Secretaria 
Rua da Estacao, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 - BARAO - RS