| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas de Gestão Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2023 do Município de Barão |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAIVIARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARAO - RS Decreto Legislativo n° 01/2024 Aprova a Prestaeao de contas da Gestao Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2023 do Municipio de Bafao. A Mesa da Camara de Vereadores de Bafao no uso das atribuie6es que lhe confere o artigo 18 inciso Ill do Regimento lnterno instituido da Resolucao n° 36 de 23 de novembro de 2020 promulga o decreto legislativo aprovado pela Camara de Vereadores Art. 1 ° Fica aprovada a Prestagao de Contas da Gestao Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2023 do Municipio de Barao, na forma do artigo 142, §2°, I, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Vereadores. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao. RuadaEstaea:5;88%8gl_aB1£ai5o.nR:s(51)36961047