norma nº 2838/2024

ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2838, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Altera artigo 1° da Lei Municipal n° 2811, de 21 de
fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Altera-se o artigo 1° da Lei Municipal n° 2811, de 21 de fevereiro de
2024, passando a ter a seguinte redaeao:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em Cessao de Uso n5o
onerosa, pelo prazo de 7 anos, uma area de terras descrita na matricula n° 29.356,
Livro n° 2, do Oficio de Registros Pdblicos da Comarca de Carlos Barbosa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos sete dias do mss de maio do
ano de dois mil e vinte e quatro.
A.----'\..
Em 07/05/2024
Aline Neumeister
Matricula n° 836
Secret6ria Municipal da Administra?ao
Rue d® EBlaed®,108a -C®nlro -FonofFal: 51 ac96-1200
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