norma nº 55/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BA R~4 0 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº ~55 dg 21 de setembro de 1989. 
AUTE3RIZA Q PQ©ER EXE£UTIUQ f~t~- 
~dICIpAL A £~c£e~T~~ ~~~~~~~~. 
©R. tIaL~RI© J©Sr~. CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Esta￾da do Ria Gretada da 5u1. 
FA~fl saber que e Cá~aara P~unici- 
~aI :~ Vereadares apravou e eu sancipna a seguirate» 
l. E I 
hrt. IQ - Eïca o Executivo ?~uniciPal autarïzado a executar 
$ervïçaa particwlares com a equïpa~a®nta do I~uc~ic~- 
pia, taediante pagam®reto antecipada. 
~rt. 2Q -► Autoriza a £xecutà.vo a cobrar s©mente 5f~~ (cïnq~en￾ta por canta) dos serviços t~ue ferem prestadas a 
coloraus na ïnterior do Munïc~pio, inciusxve core má￾quinaa contratadas. 
Art. 3~ - {3 Exeautïvo fixará par decreto os praças públicos 
para presiaçãa de serariçog com o equipamento muc~icï￾pa1 e contratado. 
Art. ~~ - Rara a prestação das seruiços particulares, poderá 
© Município contratar empresa particular, desde que 
o serviço exija maquinário que o i~uniczpio não 0 
t®nha, ou não esteja disponível. 
Art. 5~ - Revogadas as dispasïções em contrário, a preser3te 
Lei terá afeita retroativa a cantar de 1º de março 
de 1989. 
GABI~IETE DO PREEETTQ F9Ut~ICIPAL DE BI~RÃi1, aos 21 de s®tembro 
de 1984. ~ , . > ~~ ,~-~~~~. 
~~. ~~L~R ~as~ eALL~~RI 
PREFEI Q NitIPíICIPA£ 
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