norma nº 58/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁ O 
Estado do Rio Grande do Sul 
L~I ;V~ a.8 de 23, de setembxo de ;.989. 
AUTCRIZ;~ÇMC RaRA 0 ï.'JXÍLIü 
Ev0 ~R~~5PDRTE CSCaLnR. 
DR. VnLt=RID JOSc~. C~tLLIRRI, Prefaitp P~unicïpal d~; ãaráo, Es￾tado do Ria Grande dp 5u1, 
EAÇO saber que a Cámara ~!uni￾cipai tia Vereadores aprovou e au sanciona a seguinte; 
L E I 
Art. lg - Fica o Poder Executivp ~'=unicipal autari~ada a can￾celar um auxilz.o de :©b ~cinqúenta oor centra) no 
transporte escolar de alunas do Ensino 5upa~iar que 
se loccr~aovam para potros Municipías a fim de a,ori￾morar seus estudes. 
Art. 2º - .Hs despesas decorrentes desta Lei correrão á canta 
da rubrica própria de orçamento vigente da Secreta-~ 
ria Municipal da Educação s Saóde. 
Art. 3° - Revogadas as dispo5içães em cpntrório, a presente 
Lei terá afeito retroativo a contar da l~ de sete~r￾bro de 3.989. 
G~9It~ETE DO PREF'CI7G ML"1ICIPML DE 9ARí~L, aas 2ì de secembro 
da 1989. 
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PRE.F'EI D ~íl.i(~I~:IPAL 
REGISTRE-SE C PUBLIC;;UE-$E 
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