| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para acompanhar o Processo Administrativo, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educação Infantil do Município de Barão |
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Sffi% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARAO - RS Resolu¢5o de Mesa n9 003 de 18 de setembro de 2024. Cria Comissao Especial para acompanhar o Processo Administrativo, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educacao lnfantil do Municipio de Barao. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, usando das atribui€5es que lhes sao conferidas atrav6s do artigo 18, inciso X do Regimento lnterno -Resoluc5o n9 36 de 23 de novembro de novembro de 2020 e artigo 34-C da Lei Organica Municipal. Resolve. Art.19, Fica criada uma Comissao Especial, composta por 03 (tres) membros e 01 (urn) suplente, para o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias para acompanhar a tramite do Processo Administrativo, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educacao lnfantil do Municl'pio de Barao. Art. 29. Decorrido o prazo de averiguac5o, a Comiss5o Especial apresentara relat6rio final da analise e das conclus6es a que chegou, recomendando as providencias cabiveis. Art. 39, Esta Resolu§5o de Mesa entrara em vigor na data de sua publicac5o. Bar5o/RS,18 de setembro de 2024. =--= -:::=-i-::--::: RuadaEsta9a85;g8%38l_aB1£ii50_nR:s(51)36961047