| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educação Infantil do Município de Barão. |
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Sbg?rty EST.ADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARAO - RS Resolucao de Mesa n9 004 de 18 de setembro de 2024. Cria Comissao Parlamentar de lnqu6rito, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educac5o lnfantil do Municipio de Barao. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, usando das atribuic5es que lhes sao conferidas atrav6s do artigo 18, inciso X do Regimento lnterno -Resolucao n9 36 de 23 de novembro de novembro de 2020 e artigo 34-C da Lei Organica Municipal. Resolve. Art.19. Fica criada uma Comissao Parlamentar de lnqu6rito, composta por 04 (quatro) membros, para o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, §19 do Regimento lnterno, para apurar os fatos relacionados a supostos maus-tratos na Educagao lnfantil do Municipio de Bar5o. Art. 29. Decorrido o prazo de averiguagao, a Comissao Parlamentar de lnqu6rito apresentara relat6rio final da analise e das conclus6es a que chegou, recomendando as providencias cabiveis. Art. 39. Esta Resolu¢ao de Mesa entrara em vigor na data de sua publicacao. Barao/RS,18 de setembro de 2024. I isEgr a.:::,::i ....- RuadaEstaea:5;83%8gl.aB1£ai5o_nR:s(51)36961047