norma nº 1/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Resolucao de Mesa 01 de 23 de janeiro de 2025
Disp6e sobre a publicacao do Plano Contratual Anual
na Camara Municipal de Barao, conforme artigo 12,
inciso Vll, da Lei n914.133/2021 e d5 outras providencias.
A MESA DIRFTORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, usando das atribuic5es que
lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento lnterno -Resoluc5o n9 36
de 23 de novembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 19. Aprovar o Plano Contratual Anual da Camara de Vereadores de Barao, referente ao
exercicio do ano de 2025, contendo a relac5o de contratos administrativos vigentes e os
previstos para a celebracao no respectivo periodo.
Art. 29. A publica€ao do Plano Contratual Anual devera ser disponibilizada no Portal de
Transparencia da Prefeitura Municipal de Bar5o e na pagina oficial da Camara Municipal de
Barao, de maneira acessl'vel e compreensivel para a populac5o.
Art. 39. 0 Plano de Contratac6es Anual podera ser alterado para a inclus2io ou o
redirecionamento dos itens.
§ 19. Durante a sua execuc5o, o Plano de Contratac6es Anual somente poder5 ser alterado
mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudan¢a da necessidade da contratagao.
§ 29. A divulgagao das alterac6es acontecer5 nos mesmos sitios da divulgacao original do PCA.
Art. 49 Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
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