norma nº 2288/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2288, DE 18 DE ABRIL DE 2019.
INCLUI E EXCLUI DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N° 550, DE 17 DE
ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVOS PARA
ATRAIR INVESTIMENTOS NO
MUNiCíPIO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei ficam excluídos os Incisos V, VI e
VIII do Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal n? 550, de 17 de
abril de 1998, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos para atrair investimentos no Município.
Art. 2° Pela presente Lei é incluso o Inciso XII no
Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de
1998, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos
para atrair investimentos no Município, com a seguinte redação:
"XII - Doação de área de terras ou auxílio financeiro para
sua aquisição, bem como pagamento de aluguel para o funcionamento
da empresa." (NR)
Art. 3° Pela presente Lei é alterado o inciso I do Art. 4° da
Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, que autoriza o Poder
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
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Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair investimentos no
Município, que passa a ter a seguinte redação:
"I Protocolo de intenções compreendendo as
informações sobre a projeção do número de empregos diretos e indiretos
a serem gerados, prazo para início de funcionamento da atividade e
projeção do faturamento mínimo entre a Municipalidade e a parte
lnteressece." (NR)
Art. 4° Pela presente Lei fica excluído o Parágrafo Único
do Artigo 4° da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de 1998, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para atrair
investimentos no Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. ê
J})
1/
CLAUDIQPERRARI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em 1n~2~1J
Dttr:.ifz~4:t
Matrícula nO604
Secretaria Municipal da Administração