norma nº 2269/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCípIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2269, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO de Garibaldi.
Parágrafo único. A subvenção destina-se à prestação de
serviços na área da saúde aos munícipes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde, abrangendo exames laboratoriais, ecografias, radiografias,
mamografias e cirurgias de média complexidade, na forma de Convênio a ser
firmado entre as partes, anexo que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO deverá apresentar:
1 - Protocolo de Intenções contendo:
- Identificação da Entidade
- Incentivo pretendido;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente
registrado;
- Federal: CNPJ;
- Municipal: Alvará de Localização;
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3 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
5 - Último balanço, exigível na forma da Lei;
Art. 3° A subvenção terá vigência de 1
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de janeiro de 2019 a 31
de dezembro de 2019.
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para o
exercício de 2019.
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados
mensalmente conforme a demanda de utilização dos serviços.
Art. 6° O Poder Público fiscalizará, através da Secretaria
Municipal da Saúde, o cumprimento da Subvenção.
Art. 7° O beneficiado por esta Lei deverá prestar contas
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado
entre as partes.
Art. 8° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas,
desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo,
fica o Hospital São Pedro obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da ciência pelo Município da irregularidade, a restituir os valores já
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
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Art. 9° As despesas desta Lei correrão à conta dos créditos
especiais abertos no Art. 9° e das seguintes rubricas orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2734 - ATENÇÃO BÁSICA
ÓRGÃO:
UNIDADE:
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2612 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI
Prefeit
unicipal da Administração
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNiCíPIO DE BARÃO E O
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO.
o MUNiCíPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no
CNPJ sob n? 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e o HOSPITAL
BENEFICENTE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ sob n? 90.052.804/0001-27,
com sede na Travessa 31 de Outubro, nO 07, no Centro de GaribaldilRS,
representado neste ato pelo Presidente Sr. ADORINO CARLOS MARTINAZZO
portador de CPF n? 193.075.860-04, residente e domiciliado em Garibaldi/RS,
doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as
Leis Federais nO 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de
8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie,
resolvem com base na Lei Municipal nO , celebrar o presente Termo de
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo SEGUNDO
CONVENENTE, de serviços na área da saúde, aos munícipes encaminhados
pela Secretaria Municipal de Saúde de Barão, abrangendo:
I - exames laboratoriais;
11 - ecografias;
111 - radiografias - RX;
IV - mamografias;
V - cirurgias de média complexidade.
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CLÁUSULA SEGUNDA
Do Prazo
o presente Convênio terá vigência de 1
0 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro
de 2019.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
o valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO
CONVENENTE, no prazo fixado na cláusula segunda, é de até R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
Parágrafo primeiro - Os valores serão repassados conforme a execução dos
serviços, seguindo a seguinte tabela de valores:
I - Exames laboratoriais seguirão a tabela SUS vigente;
11 - Ecografia - R$ 65,00 cada;
111 - Radiografia RX - R$ 20,00 cada;
IV - Mamografia - R$ 45,00 cada;
V - Cirurgias de média complexidade - R$ 2.100,00 cada.
Parágrafo segundo - o SEGUNDO CONVENENTE emitirá relatório dos
serviços executados e Nota Fiscal dos valores devidos pelo PRIMEIRO
CONVENENTE, até o último dia útil do mês.
Parágrafo terceiro - o relatório dos serviços executados será analisado pela
Secretaria Municipal da Saúde e, estando conforme, será autorizado o
pagamento dos valores ao SEGUNDO CONVENENTE, procedimento este que
já constitui a prestação de contas do presente Convênio.
Parágrafo quarto - o PRIMEIRO CONVENENTE pagará ao SEGUNDO
CONVENENTE o valor dos serviços executados, até o dia 20 do mês seguinte.
Parágrafo quinto - o SEGUNDO CONVENENTE não poderá efetuar cobrança
adicional de valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos
do presente Convênio.
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Parágrafo sexto - o SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-á por
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações
Parágrafo primeiro - o PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a:
I - Emitir, através da Secretaria Municipal da Saúde, as autorizações para a
execução dos objetos do presente convênio.
11- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras
casas de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24
(vinte e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT -
Capo III 1.2 e Capo II da ABNT - classificações das ambulâncias tipo B.
111- Efetuar o repasse dos valores pelos serviços prestados pelo SEGUNDO
CONVENENTE.
Parágrafo segundo - o SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a:
I - executar os serviços constantes na cláusula primeira, autorizados pelo
PRIMEIRO CONVENENTE;
11- prestar os serviços por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo
considerados como tais:
a - Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem;
b - Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente
prestarem serviços ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada;
c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços
ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por estes autorizados;
111- atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços.
CLÁUSULA QUINTA
Das Responsabilidades
Das Responsabilidades:
Parágrafo primeiro - é de responsabilidade exclusiva e integral do SEGUNDO
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional
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especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO
CONVENENTE.
Parágrafo segundo - o SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que
executa os serviços do presente Convênio são responsáveis pela indenização
de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles
vinculados decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência praticadas.
Parágrafo terceiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste
Convênio pelos órgãos competentes não exclui nem reduz a responsabilidade
do SEGUNDO CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente
instrumento.
Parágrafo quarto - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se
aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços
nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SEXTA
Notificações, Penalidades, Rescisão, Extinção
Das notificações, penalidades e rescisão:
Parágrafo primeiro - Visando a preservação de interesses recíprocos,
qualquer circunstância que possa caracterizar descumprimento dos termos
deste Convênio, deverá ser objeto de notificação escrita, com prazo de 05
(cinco) dias, a contar do evento, para resposta da outra parte.
Parágrafo segundo - Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita às seguintes
penalidades:
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo
descumprimento de cláusula pactuada ou norma de legislação vigente;
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Parágrafo terceiro - Constituem motivos para rescisão do presente Convênio
o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os
motivos previstos na legislação referente a contratos administrativos, sem
prejuízo das multas cominadas no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto - o SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde já os
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa
prevista na legislação.
Parágrafo quinto - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60
(sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo o SEGUNDO
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa
cabível poderá ser duplicada.
Parágrafo sexto - O presente Convênio fica extinto automaticamente no dia
31 de dezembro de 2019, sem possibilidade de prorrogação.
CLÁUSULA SÉTIMA
Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que não poderão ser modificados.
Parágrafo primeiro - Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade
operacional do SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO
CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente
justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores
limites deste Convênio, durante o período de sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos
pelas partes.
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E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, de de 2 .
CLAUDIO FERRARI
PRIMEIRO CONVENENTE
ADORINO CARLOS MARTINAZZO
SEGUNDO CONVENENTE
Testemunhas:
Nome: Tiago Tomasel
CPF: 007.931.360-40
Nome: Oarlei Luiz Eidelwein
CPF: 470.052.460-04