norma nº 2268/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIC(PIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
CRECHE vê ALBINO.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha
Francesa Alta, Município de Barão.
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme Plano
de Aplicação, anexo a esta Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a
Associação Creche VÔ Albino deverá apresentar a seguinte documentação no
ato da assinatura do Termo de Convênio:
1 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
2 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede:
- do FGTS;
- CNDT;
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3 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
4 - Último balanço, exigível na forma da Lei.
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para o
exercício de 2019, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que
faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo,
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos,
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5° A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas
mensais de até R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos) de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na
Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente conforme
Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao
artigo 116 da Lei Federal nO.8.666/93.
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela
seguinte rubrica orçamentária:
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ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
533 - AuxíLiO A CRECHES
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃq, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI~
p,eteiT I unicipal
J
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNiCíPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no
CNPJ sob n? 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n? 388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO
CRECHE vê ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de Barão
- RS, inscrita no CNPJ sob nO03.272.367/0001-52, neste ato representado pela
Presidente, Sra. Nilza Adriana Machado da Silva, CPF nO024.798.810-32, a
seguir denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com
base na Lei Municipal nO , de.... de de , celebrar o
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à
quantia de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas
mensais de até R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos), de janeiro a dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será depositada em conta bancária da
ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de
Aplicação, anexo ao Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município:
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme cláusula primeira
do presente convênio;
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os
quais subvencionou os recursos.
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
a) Protocolar a prestação de contas da subvenção recebida, comprovando
a despesa efetuada, até 30 de setembro de 2018;
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen;
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar,
social, econômico, político e cultural;
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA;
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção;
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico;
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros
de formação e capacitação de agentes e qestores, promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao
desenvolvimento e melhorias da educação infantil.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2019.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão
pela seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
533 - AuxíLiO A CRECHES
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
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CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por
interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de
até 50% (cinquenta por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barão, de de .
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PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO
NILZA ADRIANA MACHADO DA SILVA
PRESIDENTE
Testemunhas:
Nome: Tiago Tomasel
CPF: 007.931.360-40
Nome: Darlei Luiz Eidelwein
CPF: 470.052.460-04
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PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO CRECHE VO ALBINO
ENDEREÇO: LINHA FRANCESA ALTA, BARÃO - RS.
CNPJ: 03.272.367/0001-52
PRESIDENTE: NILZA ADRIANA MACHADO DA SILVA
2 - OBJETIVO
Conceder Subvenção Social à Associação Creche VÔ Albino, para manutenção
com despesas ordinárias.
--------------------------------------------~
3 - METAS
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen.
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Despesas com:
Água;
Aluguel;
Bens de Consumo;
FGTS;
INSS;
Luz;
Impostos;
Salários.
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais de
até R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos).
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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