norma nº 73/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE RARÃ ~ 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº ©?3 de 0? de dezEmbro de 1989. 
ISENTA 0 PAGhMENTC DE IMPOSTO 
PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO 
NO ANO DE 1989 E D~` OUTRAS 
PftOVIt?~NCIAS. 
DR. VAL~RIO aúSÉ CALLIA4~, Prefeito i~unicipa~. de 8arã©, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Niun~.~-
c~.pal de Vereadores aprQ~rou e eu sancion© a seguinte 
~ E I 
Art. ~,~ - Ficam isentos do pagamento do imposto Predial, Ter￾ritorial e Urbano, no ano de 1989, os rnunic~.pes que 
fizerem melhorias na fachada das casas, calçadas, 
muros e jardins. 
Parágrafo Primeiro - As melhorias a que se refere o artigo 
anterior correm à conta do pr©pr.ietário 
da residência. 
Parágrafo Segundo - 0 projeto deverá dar entrada na Prefe~.tu￾ra e receber o viste da equipe técnica, 
antes de serem EfEtuadas as melhorias. 
Art. 2~ - A Prefeitura f~lunicipal efetuará a fiscalização das 
meth©rl.as através d© ~rgão Competente. 
Art. 34 - Revogadas as disposiçães em contrário, esta Lei en￾trará eon Lfigor na data de sua publicaçao. 
N 
GABINETE Dfl PREFEITO ►'MUNICIPAL DE SARO, aos 07 de dezembro 
de 1989. 
REGISTRE-SE E PULLIQl1E-SE 
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DR. VALÉRI`~ •QSÉ CALLIARI 
PREEE T I~~U~JICIP,AL 
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