norma nº 75/1989

PREFEITURA MUNICIPAL ICE BARA O 
Estado do Río Grande do Sul 
LEI N~ 0?5 de ~J? de dezer~br© de 1989. 
CGNCEDE AU~~E~!TG AO EU~JCIQ#`~Ai.I;;I~10 
MUNICIPAL, I1~ATIUOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS PODERES E~ECU￾TIUO E LEGISLATIUO. 
DR. t,'AL~RiO OOSÉ CF.LLIARI, Pre~eita !Municipal de Baráo, Es￾tadc do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saáer que a Câmara Mur:ici￾pai de Vereadores aprovou e eu sanciono a seçuinte: 
L E I 
Art. 1~ - ~ conced.icio aumenta de vencirr3ento a© furei ora? ism© 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
P®deres Execut~.vo e Legislativo, da ordem de 45~ 
~euarenta e cinco por centc~j a contar de 1~ de de￾zembro de 1989. 
Art. 2~ - As despesas dec©mentes do artigo anterior correrao 
a conta das rubricas do ©rçar~ent© vigente. 
"srt. 3~ - Revogadas as disposiç~es erg contrário, esta Lei en￾trará Em vig©r na data de sua publicaçã©. 
GABI~~ETE DC PREFEITO ï~lUNICIPAL DE 8AR~0, aos 0? de dezembro 
de 1989. 
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DR. VALc~RIO S~ CALLIARI 
PP,EFEI O MUNICIPAL 
REGISTRE-SE E f'l.'~~_IQIJE-SE 
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