norma nº 2/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO -RS
Resolucao de Mesa n9 02/2026
lnstitui a Plano de Contratac6es Anual - PCA da
Camara Municipal de Bar5o, para o exercl'cio de 2026.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARAO, usando das atribui¢6es que
lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimento lnterno -Resolucao n° 36 de
23 de novembro de 2020
CONSIDERAND0 a disposto no art.12, inciso Vll, da Lei Federal n914.133, de 19 de
abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade do planejamento das contratac6es pdblicas;
CONSIDERAND0 a necessidade de racionalizar as contrata¢6es, promover a
transparencia, o alinhamento ao planejamento estrat6gico e a eficiencia na aplica€ao dos
recursos publicos;
CONSIDERANDO que compete a Mesa Diretora a d.iregao adm.Inistrativa da Camara
Municipal'
RESOLVE:
Art.1°. Fica instituido o Plano de Contrata¢6es Anual -PCA da Camara Municipal de
Barao, referente ao exercl'cio de 2026, contendo a previsao das contratac6es de bens, servicos,
inclusive de tecnologia da informacao.
Art. 29. 0 Plano Anual de Contratag6es tern por objetivos:
I -subsidiar a planejamento das contrata¢6es da Camara Municipal;
11 -promover maior eficiencia administrativa e racionalizacao dos gastos publicos;
Ill -assegurar transparencia e publicidade aos atos administrativos;
lv - alinhar as contratac6es as necessidades institucionais e a disponibilidade
orcament5ria.
Art. 39. 0 PCA sera elaborado pelas unidades demandantes, consolidado pelo setor
competente e aprovado pela Mesa Diretora, podendo ser revisto e atualizado durante o
exercicio, sempre que necessario, mediante justificativa t6cnica.
Art. 49. 0 Plano Anual de Contratac5es aprovado sera:
I -publicado no Portal da Transparencia da Camara Municipal;
11 -divulgado no Portal Nacional de Contrata¢6es Ptiblicas -PNCP, quando aplicavel;
Ill -disponibilizado no meio oficial de publica¢ao do Municipio.
RuadaEstagag5;g8%8gl.aB1£2in50.nR:s(51)36961047
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BARAO - RS
Art. 59. As contrata¢6es n5o previstas no Plano de Contrata§6es Anual deverao ser
devidamente justificadas, sem prejuizo da observancia integral da legislacao vigente.
Art. 6° Esta Resoluc5o de Mesa entra em vigor na data de sua publicacao.
Bar5o/RS, 03 de fevereiro de 2026.
RuadaEstaga;#8%&al_aB1£2in5o.nR:s(51)36961047