norma nº 76/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ O 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI tiº 076 de 0? de dezembro de 1989. 
DECLARA DE UTILIDADE Pi18LICA 0 
CONSELHO COPfUNITF?RIO PRú-SEGU￾RANÇA - CONSEPRO - DE BAR~0. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARi, Prefeita Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que o Poder Legisla￾tivo decretou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
~rt. 14 - É declarado de utilidade pública o Conselho Comuni￾tário Pró-Segurança Pública - CO~~SEPRO - de Barão. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8AR~0, aos 07 de dezembro 
de 1989. 
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DR. UALL`P,IO É CALLiARI 
PREFEIT UNICIPAL 
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE 
SEC;[~~;1' itl~~U~~111~151'I2AÇÃ0