norma nº 79/1989

PREFEI Tí1RA M ~1N1 Cl PAL DE RARA O 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Na 079 de 07 de dezembro de 1989. 
(alterado art.l~ 
pela Lei n~147/91) 
(alterado art. 1~ 
pela Lei n~247/93). 
t~LTERA O ARTIGC 3º DA LEI N~ 012 
QUE CONCEDE AUX~LIO iti1E~~SAL A PES￾SOAS DEi"ICIENTES DO I~UNIC~PIO Dr 
I3ARÃ0. 
DR. VALÉRIG JOSÉ CALLIARï, Prefeito ~~iunicipal de Saráo, Es 
Lado do Rio Grande do Sul, 
.. 
Fr~~C saber gLe a Eâmara i~~unici.pal 
de Vereadores aprovou e eu sancion© a seguinte 
L E I 
Art. ~.º - Fica o ?oder Ex2cutive autorizado a conceder a ca-~ 
da beneficiário pr©visto ra Lei n° 812 de 26 de ja￾neiro de 1989, o auxilio correspondente ao Valor 
de Unidade de Referência Federal. 
2º - Esta ~.ei entrará em vigor a contar de 1º de n©vem￾bro de 1989. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári©. 
GABINETE DO aREFEITO f~U~`~ICIPAL DE BARBO, aos Q7 de dezembro de 
1989. 
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DR. VALÉR 0 JOSE` CALLIr;RI 
PREFE TO ~iUNICIPAL 
RE~IST'RE-~~ E Pl.'~ !_IC~UE-~E 
~..~. M. G! ..r 
SE EI'~ t1. A -. ~íti11i~ISTIZAÇÁO