norma nº 2267/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIC(PIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ -
ABEHSJ.
Parágrafo UnlCO. A presente subvenção destina-se à
prestação de serviços na área da saúde de atendimento a munícipes
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e quatro)
horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos clínicos, serviços
ambulatoriais e em regime de plantão, na forma de Convênio a ser firmado
entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE - ABEHSJ deverá
apresentar:
1 - Protocolo de Intenções contendo:
- Identificação da Entidade
- Incentivo pretendido;
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente
registrado;
- Federal: CNPJ;
- Municipal: Alvará de Localização;
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3 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
5 - Último balanço, exigível na forma da Lei;
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 1.144.000,00 (um milhão, cento e quarenta e
quatro mil reais) para o exercício de 2019.
Art. 4° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas,
desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo,
fica a Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos,
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em
parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6° A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado
entre as partes, anexo a esta Lei.
Art. 7° A entidade beneficiada obriga-se a observar as
exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei
Federal n° 8.666/93.
Art. 8° O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e
objetivos da Associação, constantes no Termo de Convênio.
Art. 9° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no
Convênio, que é parte integrante da presente Lei.
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Art. 10. As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte
rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2734 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2612 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
ÓRGÃO:
UNIDADE:
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
publicação.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua
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dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNiCíPIO DE BARÃO E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL
SÃO JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE
SERViÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO￾HOSPIT ALAR.
O MUNiCíPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no
CNPJ sob n? 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, nO388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no
CNPJ sob nO 87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer nO 190, na
cidade de Barão/RS, representado neste ato pela Presidente Sra. DORLI
MARLEI DA ROSA BOM, portador de CPF nO 723.139.510-49, residente e
domiciliado na Rua Antônio Simon, n? 100, na cidade de Barão/RS, doravante
denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis
Federais n? 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93
e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem
com base na Lei Municipal n? , celebrar o presente Termo de Convênio,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:
o presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA
CONVENENTE, de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos
munícipes que deles necessitam, de acordo com as normas do SUS e limitados
ao valor total do convênio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I).
Parágrafo único - Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos
munícipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos
seus serviços médicos hospitalares, os quais poderão ser empregados para
atender clientela particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde
que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de
Leitos e serviços em favor da clientela universalizada.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução dos Serviços:
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, nO 180, Bairro Centro,
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Cidade de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da
Saúde, sob nO211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor
Técnico do Hospital.
Parágrafo primeiro - A eventual mudança de endereço da SEGUNDA
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO
CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora
contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-Io, se entender conveniente.
Parágrafo segundo - A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do
Hospital também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO
CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Serviços de Assistência:
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento,
conforme discriminação abaixo:
I-Plantão 24 horas
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias
da semana.
11 - Procedimentos Clínicos Ambulatoriais
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material
hospitalar utilizado para esse fim.
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros:
curativos, suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros.
111- Consultas Médicas Especialidades Básicas
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias
compreendidas entre 7:00 horas até às 19:00 horas, de segunda a sexta, em
especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que
determina o Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em média por
consulta, horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional
médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio
que o impeça simultaneamente.
IV - Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas
Atendimento médico no Hospital por 12:00 horas diárias compreendidas entre
as 19:00 horas de um dia até às 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer
horário aos sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem
limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento
previsto dentro deste convênio, que o impeça simultaneamente.
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v - Atendimento de Urgência
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições
mínimas de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para
esse fim. Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou
emergência.
VI - Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia.
VII - Atendimentos de Fisioterapia
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio
do profissional.
VIII - Serviços de enfermagem
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem.
Parágrafo primeiro - Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não
poderá se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz
parte, distante 30 (trinta) metros do hospital.
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar
afixado junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O
referido cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas mensal.
CLÁUSULA QUARTA - Normas Gerais:
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da
SEGUNDA CONVENENTE.
Parágrafo primeiro - Para os efeitos deste convênio, consideram-se
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE:
1 - Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem;
2 - Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente
prestarem serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada.
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO
CONVENENTE.
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema
Único de Saúde - SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no
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pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as situações de calamidade
pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e
emergência.
Parágrafo quarto - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional
do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - Outras Obrigações:
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a:
I - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
11 - Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
III - Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS;
IV - Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do
hospital, incluindo nome e horário de atendimento.
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a:
1- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT - Capo
111 1.2 e Capo II da ABNT - classificações das ambulâncias tipo B.
11- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - Controle de Fichas:
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria
Municipal da Saúde do Município através do Prontuário Eletrônico E-SUS.
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal
de Saúde do Município.
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver
fechada.
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo
atendimento.
d) É obrigatório o profissional de saúde contratado pelo CONVENENTE
preencher o diagnóstico completo, pedido de exames, encaminhamentos e
tratamentos realizados no E-SUS.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Cobranças Adicionais:
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente
Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico
anestesista, em caso de necessidade.
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil:
o profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente,
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por
seus profissionais.
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de
Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente
instrumento.
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende￾se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento:
o Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$
95.333,33 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos) mensais, totalizando o montante máximo de R$ 1.144.000,00 (um
milhão, cento e quarenta e quatro mil reais) no ano de 2019, que serão
repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo primeiro - Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA
CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente
justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores
limites deste Convênio, durante o período de sua vigência.
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CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas:
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês
subsequente, contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha, fatura e
documentos dos serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo,
quadro de plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de
Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos
encargos sociais e tributários referentes a este convênio.
Parágrafo único - A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Plano Operativo
o Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia,
foi elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo
conselho municipal de saúde, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser
repactuado anualmente, se necessário for, inclusive em seus aspectos
financeiros.
Parágrafo primeiro - O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas
no Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos serviços contratados,
deverá ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio através
da apresentação de relatório mensal.
Parágrafo segundo - No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornará a receber por
meio de faturaniento os procedimentos realizados por um período máximo de
02 (dois) meses, período este, definido como limite para a apresentação de um
novo Plano Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE.
Parágrafo terceiro - Caso não seja pactuado um novo plano no período
previsto no parágrafo anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA
CONVENENTE não cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das metas
acordadas nos 03 (três) meses subsequentes à aprovação do novo plano
operativo, o pagamento a ser realizado à instituição hospitalar será executado,
até o final do prazo de vigência deste instrumento, por meio de faturamento dos
procedimentos realizados.
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Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser global e
não de procedimentos específicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Dos Instrumentos de Controle
o presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA
CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro - A atribuição desta comissão será a de acompanhar a
execução do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos,
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avaliação da
qualidade da atenção à saúde dos usuários.
Parágrafo segundo - A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE
até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA
CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saúde, neste prazo, indicar os
seus representantes.
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à
Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo quarto - A existência da comissão mencionada alhures não impede
nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal,
Estadual e Municipal).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Dos Recursos Orçamentários:
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
726 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2732 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2734 - ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
2612 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações:
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento,
para resposta da outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das penalidades:
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades,
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação vigente
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Rescisão:
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas
cominadas na cláusula décima quinta.
Parágrafo primeiro - A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa
prevista na legislação referente a contratos administrativos.
Parágrafo segundo - Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a
SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora
conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação:
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57,
inciso 11 da Lei Federal n? 8.666/93.
Parágrafo único - A parte que não se interessar pela prorrogação contratual,
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Alterações:
o presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo
aditivo, ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado.
Parágrafo único - O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser
alterado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro:
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos
pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde.
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Barão, de de 2 .
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DORLI MAR LEI DA ROSA BOM
PRESIDENTE
Visto. De acordo.
Assessoria Jurídica do Município
OAB
Testemunhas:
Nome: Tiago Tomase/
CPF: 007.931.360-40
Nome: Dar/ei Luiz Eide/wein
CPF: 470.052.460-04