norma nº 84/1989

N 
PREFEITURA M UN1 CI PAL DE BARA O 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº B4 de 2l de dezembro de 1989. 
CO~vCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIVOS, PORTADORES 
DE CC E FG E AOS aODERES EXECU￾TIVO E LEGISLATIVO. 
DR. VALÉRIO OCSÉ CALLIARI, Prefeito l~iunicipal de Barão, EsM 
tado do Rio Grande do Sul, 
FA~0 saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. l~ - É concedido aumento de vencimento ao funcionalismo 
municipal, inativos, portadores de CC e EG e aos 
Poderes Executivo e Legislativo, da ordem de ?2~ 
a contar de 1Q de janeiro de 1990 e para o més de 
fevereiro o aumento será igual à inflação de janei￾ro de 1990. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão 
a conta das rubricas do orçamento vigente. 
Art. 3~ - Revogadas as dispos~.ções em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABI~iETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 2l de dezembro 
de 1989. , 
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. ~.c,._~ ,~,~ . ~ -~~o~.' 
DR. VALÉRIO 30 , CALLIARI 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE PREf EITo UNICIPAL 
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