norma nº 87/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃ O 
Eslado do Rio Grande do Sul 
LEI Nº 087 de 1º de Fevereiro de 1990. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXE￾CUTIVO PARA AUXILIAR ENTIDADES 
SOCIAIS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxilio Pínanceiro para o Conselho Comunitá￾rio Pró-Segurança Públíea - CONSEPRO de Barão, no 
valor de NCZ$ 1.500,00 (Num mil e quinhentos cruza￾dos novos). 
Parágrafo Úniea - O presente auxilio se destina ao pagamento 
das despesas decorrentes do registro do 
CONSEPRO de Barão. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor ne data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 1º de fevereiro 
de 1940. ,~ 
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DR. VALÉRIO O É CALLIARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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