norma nº 91/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio brande do Sul 
LEI Nº 091 de 22 de março de 1990. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIUO PARA AUXILIAR ENTI￾DADES SOCIAIS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadores aprovou ® eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxilio financeiro para o CPM da Escola Muni￾cipal de 1º Grau Incompleto Padre Roque Gonzales de 
Cafundó, Barão, no valor de Cr$ 3.745,66 (Três mil, 
setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta 
e seis centavos}, para o pagamento da Professora 
Neíva Fátima Chies, em substituição à rescisão da 
Professora Uerlaina Maria Flach. 
Parágrafo único - 0 presente auxilio se destina ao pagamento 
do vencimento da professora, referente ao periddo 
de 1º a 31 de março de 1990. Para os meses subse￾ql3entes atá 31 de dezembro de 1990, esse valor se￾rá reajustado nos mesmos indices do aumento do fun￾cionalismo municipal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei cer￾rarão por conta da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura - Pessoal Civil 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente 
Lei entrará am vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃOf aos 22 de março de 
1990. 
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DR. UALÉRIO SÉ CALLIARI 
PREFEIT NJUNICIPAL