norma nº 2266/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
2 - Prova de Regularidade Fiscal:
- dos tributos federais;
- dos tributos estaduais;
- dos tributos do Município de sua sede;
- do FGTS;
- CNDT;
LEI N° 2266, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE AuxíLiO FINANCEIRO AO CPM
DA EMEF NICOLAU BOURSCHEID.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio financeiro ao CPM da EMEF Nicolau Bourscheid, de Linha
Francesa Alta, Município de Barão.
Parágrafo único. O presente auxílio destina-se à melhorias na
infraestrutura da EMEF Nicolau Bourscheid, conforme Plano de Aplicação,
anexo a esta Lei.
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio financeiro, o
CPM da EMEF Nicolau Bourscheid deverá apresentar a seguinte
documentação para a assinatura do Termo de Convênio:
1 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos:
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social,
- Federal: CNPJ;
- Municipal;
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3 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório;
4 - Último balanço, exigível na forma da Lei.
Art. 3° O auxílio consistirá no repasse de recursos do
Município, no valor de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) para o exercício de
2018, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que
fundamentou a concessão do presente auxílio financeiro e/ou na falta de
prestação contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo,
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos,
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5° O auxílio financeiro será repassado em 01 (uma)
parcela de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em dezembro de 2018.
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na
Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, em março de 2019
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao
artigo 116 da Lei Federal n". 8.666/93.
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do crédito especial aberto através do Projeto de Lei n? 2297/2018.
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Prefe·
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
O MUNiCíPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no
CNPJ sob nO 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor CLAUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n? 388, Bairro Centro, Município de
Barão/RS, doravante denominado Município e de outro lado, o CPM DA EMEF
NICLOAU BOURSCHEID, com sede em Linha Francesa Alta, Município de
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n? , neste ato representado
pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de
ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n? , de
de de , celebrar o presente Termo de Convênio
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à
quantia de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em 01 (uma) parcela em
dezembro de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio financeiro será depositado em conta
bancária da ENTIDADE BENEFICIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio financeiro tem por finalidade a melhoria na
infraestrutura da EMEF NICOLAU BOURSCHEID, conforme Plano de
Aplicação, anexo ao Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município:
a) Repassar o valor de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais), conforme
cláusula primeira do presente convênio;
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os
quais auxiliou financeiramente com os recursos.
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA:
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a) Protocolar a prestação de contas do auxílio financeiro recebido,
comprovando a despesa efetuada, até 31 de março de 2019;
b) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede o auxílio
financeiro;
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 10 de dezembro de
2018 a 31 de março de 2019.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão
pela seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFRAESTRUTURA NICOLAU BOURSCHEID -
xxxx -
IMPOSITIVA
3.3.3.5.0.42.00.000000 - Auxílios
CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por
interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de
até 25% (vinte e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste
Convênio.
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias.
Barão, de de .
CLAUDIO FERRARI
Prefeito Municipal
CPM EMEF NICOLAU BOURSCHEID
Presidente
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PLANO DE APLICAÇÃO
AuxíLiO FINANCEIRO
1- IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: CPM EMEF NICOLAU BOURSCHEID
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão - RS.
CNPJ:
PRESIDENTE=: ----'
2 - OBJETIVO
Conceder Auxílio Financeiro, para melhorias na infraestrutura da EMEF Nicolau
Bourscheid.
3 - METAS
I Melhorar a infraestrutura da EMEF Nicolau Bourscheid.
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Despesas com:
- Obras, Instalações e Equipamentos;
- Serviços de Terceiros ara a execu ão das obras e instala ões.
--------'
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em 01 (uma) parcela no mês de dezembro
de 2018.
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