norma nº 92/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI Ng 092 da 22 de março de 1990. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA AUXILIAR ENTI￾DADES SOCIAIS, 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeïto Municipaì de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a con￾ceder auxilio Pinanceiro para o CPM da Escola Muni￾cipal de 1º Grau Incompleto Sagrado Coração da Je￾sus de Sagrado Coração, Barão, no valor da 
Cr>i 3.745,66. (Três mil, setecentos e quarenta e cin￾co cruzeiros e sessenta e seis centavos), para o pa￾gamento da Professora Solange Maria KBfer, em subs￾tituição á rescisão da professora Adriane Inês Mo￾cellin. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio se destina ao pagamento 
do vencimento da professora, referente ao período 
de 1º a 31 de março de 1990. Para os meses subse￾qüentes até 31 de julho de 1990, esse valor será 
reajustado nos mesmos índices do aumento do funcio￾nalismo municipal. 
Art. 2g - As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei cor￾serão por conta da Secretaria Municipal da Educação 
e Cultura - Pessoal Civil 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8AR~0~ aos 22 de março da 
1990, 
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE 
EM ~' C~3 i ~ C.~ 
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SECRE °+ 
DR, VALÉRIOjJ~lSÉ CALLIARI 
PREFEIT MUNICIPAL 
DMINIS~RAÇÃO~