norma nº 93/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estada do Rio Grande do Sul 
LEI NQ 093 de 22 de março de 1990. 
CONCEDE AUTORIZAÇ~ÏO AO PODER 
EXECUTIVO PARA AUXILIAR ENTI￾DADES 50CIAIS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Vereadoras aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muhicipal autorizado a con￾ceder auxilio financeiro para o CPM da Escola Muni￾cipal de 19 Grau Incompleto Nicolau 8ourscheid da 
Linha Francesa Alta, Barão, no valor de 
Crx 1.903,02 (Hum mil, novecentos e três cruzeiros 
e dois centavos) para o pagamento de uma Merendei￾ra. 
Parágrafo único - 0 presente auxilio se destina ao pagamento 
do vencimento de uma Merendeira, referente ao pe￾rindo de le a 31 de março de 1990. Para os meses 
subsegóentes atá 31 de dezembro de 1990, essas va￾lores serão reajustados nos mesmos indices do au￾mento do funcionalismo municipal. 
Art. 2g - As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei cor￾rerão por conta da Secretaria Municipal da Educação 
e Cultura - Pessoal Civil 3111. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de março de 
1990. 
REGISTRE-SE E P<<'ELIQUE-SE 
~~...~..D3 ~ 90 
~a a~~;~i ~° .;ação 
~o -~-.~ - ,/ .~~ 
DR. UALÉRI OSÉ CALLIARI 
PREFEIT MUNICIPAL