norma nº 94/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Estado do Rio Grande da Sul 
LEI Nº 094 de 22 de março de 1990. 
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA AUMENTAR TARIFAS 
TELEFúNICAS. 
DR. VALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, Es￾tado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO saber que a Câmara Munici￾pal de Ver®adores aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar as Ta￾rifas Telefônicas para Cr$ 30,00 (Trinta cruzeiros) 
telefone comercial e Cr$ 20,00 (Vinte cruzeiros) 
telefone residencial, sendo estes valores reajusta￾dos pelo BTN mensal. 
Art. 2º - A presente lei terá sua validade até o dia 3ì de 
dezembro de 1990. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor a contar de 1º de março de 1990. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR~(0-, aos 22 de março de 
1990. I 
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DR. VALÉRIO OSÉ CALLIARI 
PREFEIT MUNICIPAL 
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