norma nº 2263/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
LEI N° 2263, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNiCíPIO DE BARÃO PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2019.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
l EI:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
11 - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos da Administração Direta;
CAPíTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da
Despesa, em R$ 41.450.000,00 (quarenta e um milhões e quatrocentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for
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arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇAO RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
RECEITAS CORRENTES 13.444.537,20 16.919.942,80 30.364.480,00
Impostos, Taxas e C.
1.418.901,20 712.991,80 Melhorias 2.131.893,00
Receitas Contribuições 0,00 1.570.000,00 1.570.000,00
Receita Patrimonial 81.801,00 1.090.000,00 1.171.801,00
Receita Agropecuária 135,00 0,00 135,00
Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 425.700,00 20.000,00 445.700,00
Transferências Correntes 11.302.300,00 13.526.951,00 24.829.251,00
Outras Receitas Correntes 215.700,00 0,00 215.700,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000,00 3.513.200,00 13.513.200,00
Operações de Crédito Internas 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 17.200,00 17.200,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 47.000,00 47.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 3.449.000,00 3.449.000,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 1.180.000,00 1.180.000,00 INTRAORÇAM ENT ÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 1.180.000,00 1.180.000,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENT ÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Dedução da Receita 0,00 3.607.680,00 3.607.680,00
TOTAL 23.444.537,20 18.005.462,80 41.450.000,00
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Seção 11
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada R$ 41.450.000,00 (quarenta e um milhões e
quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo:
1- No Orçamento Fiscal, em R$ 32.789.344,70 (trinta e dois milhões,
setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais, e
setenta centavos);
11- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.660.655,30
(oito milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco
reais e trinta centavos);
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
DESPESAS CORRENTES 10.462.453,00 12.789.132,19 23.251.585,19
Pessoal e Encargos Sociais 4.183.686,00 7.452.045,09 11.635.731,09
Pessoal e Encargos Sociais
0,00 0,00 0,00
Operações Intraorçamentárias
Juros e Encargos da Dívida 130.000,00 0,00 130.000,00
Outras Despesas Correntes 6.148.767,00 5.337.087,10 11.485.854,10
Outras Despesas Correntes
0,00 0,00 0,00
Operações Intraorçamentárias
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
DESPESAS DE CAPITAL 11.495.179,00 3.870.235,81 15.365.414,81
Investimentos 10.947.179,00 3.870.235,81 14.817.414,81
Investimentos -
0,00 0,00 0,00 Op. Intraorçamentárias
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras -
0,00 0,00 0,00 Op. Intraorçamentárias
Amortização da Dívida 548.000,00 0,00 548.000,00
Amortização da Dívida -
0,00 0,00 0,00 Op. Intraorçamentárias
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 753.000,00 2.080.000,00 2.833.000,00
TOTAL 22.710.632,00 18.739.368,00 41.450.000,00
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Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal N° 2258/2018,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos
das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção 111
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
11- Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da
Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas
dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a
anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1° As autorizações de que tratam os incisos I e \I do caput
abrangem também as programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2° Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser
considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos
que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida
a fonte de recursos correspondente.
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Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do
artigo 7°, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos
suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 -
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos
de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
11 - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros
e encargos da dívida;
111 - despesas financiadas com recursos provenientes de operações
de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do
Estado.
CAPíTULO 111
DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos
provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e
alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara
Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores
desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado
primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referido no inciso
I do art. 2° da Lei Municipal nO2258/2018, que dispõe sobre as Diretrizes
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Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o
disposto no § 1
0 do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nO
101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado
primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos
do caput deste artigo.
Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e
descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando
adequá-Ios às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
CLAUDI
Prefeit
Registrado & Publicado
I
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Tiapo mfsel
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