norma nº 132/1990

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Pref eittara M~r~icip~~ de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI NQ 132 de 23 de nove€~bro de I990. 
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO 
MUNICIPAL, INATIUOS, PQRTADORES 
DE CC E FG E AGS PQDERES EXECU~ 
TIVO E LEGISLATIUO. 
DR. UAL~RIO OOSÉ CALLIARI, Prefeita Municipal de Barão, Es= 
Lado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber roue a Câmara Munici-~ 
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 14 .. É concedid© aumento de vencimento a© funcionalismo 
municipal, inativos, portadores de CC e FG e aos 
Poderes Executivo e Legislativo, da ordem de 20~ 
(vinte por cento} a contar de ~.º de dezembro de 
1990. 
~',T~.4 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrã© 
á conta das rubricas dv orçamento vigente. 
Art. 3º ~- Revogadas as disposiçães em contrário, esta Lei en￾trara em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DQ PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 de novembrG 
de 1990. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
A~ítiiI~1S1'lZA4ÃU 
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DR. UALÉ`RIO ? ~ É CALLIARI 
PREFEITC MUtiICIPAL