norma nº 139/1990

Prefeitura Municie ~ de Parão 
Estado do Rio Grande do Sul 
~.EI N° 139 dg 2l de dezer~bry de 1990. 
CONCEQE ABONO. DE NATAL AOS QE￾FICIENTES F~SICÚS ~3ENEFICI~RIQS 
DA PREFE.ITUF~A f~UNICIfl.üL DE BARÃO. 
DR. UALÉRIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barã©, Es 
tado do P,iv Grande d© Sul, 
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FAço saber que a Câmara Munici~ 
pa? de Vereadores aprovou e eu sarei©no a seguinte 
L E I 
Art. lg - ~ c©ncedid© um Ab©no de fatal, a ser paga no més de 
dezembro de ;.9~rQ, aos deficientes físicos beneficiá￾ri©s que recebem auxilio mensal da Prefeitura ~1uni￾cipal de Barão, rio mesmo vaïor do auxilia referente 
a© mês de dezembr© de 1990: Cri 1.436,19. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão aten￾didas pelas dotações especificas do Orça~ento vi￾gente. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em cantráriv a presente 
Leï entrará em vigor na data de sua publicaçã©. 
GABINETE DO PREFEITO Mt1NICIPAL DE 8ARÃ0, aos 21 de dezembro 
de 1990. 
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DR. VALÉRi 
Prefeit~ Municipal 
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CSÉ CALLIARI