norma nº 140/1990

Prefeitura d~/Iunicipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul 
~.EI Nº 140 de 21 de dezembro de 1990. 
AUTORIZA FIXAR HORÁRIA DE F11NCI0~ 
NAM£NTO ©OS CLtíBEa, BARES OU SI￾P9iLARE5, íV0 MEJ~iTCfPIO ©E BARÃO. 
DR. VAL~RIO JOSÉ CALLIARI, Prefeito Municipal de Barão, £s~ 
Cada do Rio Grande da 5u1, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Veresdares aprovou e eu sanciono a seguinte 
L £ I 
Art. l4 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a horária 
de funcïana~nento das Clubes, Bares au Sïmilares, na 
município de Barão, RS, para até as 22h {vinte e 
duas hora9) funeiana~nento normal, podando permanecer 
abertos após este horário, obsErvandc,-se a Lei do 
5ïlêncio. 
Art. 2Q - O não cumprimento desta Lei implic$rá na cassação 
do respectivo Alvará, conforme prevê o Antiga BQ do 
Capitulo II, incisos XU e XVI, da COMR£TÉ'NCIA D47 
MUNICÍPIO, DA LEI ORGÁNICA MUNICIPAL. 
Art. 3~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GRBTNETE [?0 PREFEITO MUNICIPAL aE BARÃO, aos 21 de deasmbro 
de 1990. -~ 
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