norma nº 2261/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
15.01.2019
15.02.2019
15.03.2019
6%
3%
1%
LEI N° 2261, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O CALENDÁRIO
DE PAGAMENTO E OS DESCONTOS
CONCEDIDOS SOBRE: O IPTU, O ISSQN - FIXO E
SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E FIXA O VALOR
DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1
0 Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de 2019
e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue:
1. PAGAMENTO PARCELADO:
N° da Parcela
1
a Parcela
Data do Vencimento
15.04.2019
15.05.2019
15.06.2019
2
a Parcela
3
a Parcela
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO:
Data do Vencimento da Parcela Percentual de Desconto
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTAm) DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de
Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2019 e a conceder descontos, nos
pagamentos em parcela única, conforme segue:
1. PAGAMENTO PARCELADO:
N° da Parcela
1
a Parcela
2
a Parcela
Data do Vencimento
15.04.2019
15.05.2019
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO:
Data de Vencimento da Parcela Percentual de Desconto
15.01.2019 6%
15.02.2019 3%
Art. 3° Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o ano de 2019 em 10,0496% (dez inteiros e
quatrocentos e noventa e seis milésimos por cento), com base no índice
acumulado da variação do IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado), dos
últimos doze meses.
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal -
URM, para o ano de 2019, em R$ 30,92 (trinta reais e noventa e dois
centavos).
Art.5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,
e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
vinte
/
c~wn~'w!
f1,egist~acjbe PublicJoo/
fm 22/1'1/2018
Tiago Tomasel
Secretário Municipal da Administração
CLAUDI
Prefeit
2
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
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