norma nº 143/1990

Prefeitura l~uuicip~~ de Parão 
Estado do Rio Grande do Sul 
LEI ~º 143 de 28 de dezec~bro de l99(3. 
AUTORIZA Q EXECUTI~'0 MUkVICIPAL 
A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA. 
DR. tIAEÉRIO JOSS CALEIARI, Prefeit© Municipal de Barão, Es~ 
Lado do Rio Grande do Sul, 
FANO saber que a Câmara Munic ? m 
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal ataiorizado a ad￾quirir urja área de terra de 1 a 3 ha. (de um a três 
k~ectares} pela melhor oferta, para viabilizar o 
Projeto Habitacional, em virtude do difícil acesso 
da área existente para esse fim. 
~.rt. 2º - As despesas decorrentes da presente cos~pra correrão 
à conta do vrçac~ento da Secretaria Municipal da Saú￾de, do Trabalh© e Beja Estar Social. 
Art. 3Q - Revogadas as disp©sições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABI~JETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8AR~0, a©s 28 de dezembro 
de 1990. 
o.~'o ~!~., 
DR. VALÉRI JQS CALLIARI 
Prefeit Mcanicipal 
REGISTRE-SE E R~.r~E..l ~UE-SE 
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